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I. FINALIDADE E ÂMBITO DE APLICAÇÃO.
As presentes estipulações têm como finalidade regular o uso dos serviços de venda eletrônica dos diferentes bens e serviços ofertados por ESBOZOS TOT EN ART, S.L., compania mercantil que opera através da internet desde sua página web, www.totenart.com, vendendo a seus clientes produtos e serviços relacionados às Belas Artes.
As cláusulas que compõem estas condições gerais vinculam a ambas partes e formam parte íntegra e inseparável do contrato de compra e venda cuja eficácia opera no momento da subscrição do pedido a instância do cliente, através dos mecanismos de contratação que posteriormente se especificaram, todo em conformidade com o previsto no art. 1.255 do código civil que junta o principio da autonomia da vontade e pactos entre as partes contratantes. A todos efeitos, se entenderá que o cliente/usuário aceita as condições aqui relacionadas se clicas na caixa "Li as condições de uso e as aceito integralmente" que figura no processo de compra.
Para garantir em sua integridade os direitos dos consumidores e usuários do serviço de compras de ESBOZOS TOT EN ART, S.L. as presentes condições gerais se estabelecem de conformidade ao previsto na lei 26/84 de 19 de Junho, geral para a defesa dos consumidores e usuários, lei 7/98 de 13 de Abril de condições gerais da contratação, lei 7/96 de 15 de Janeiro, de ordenação do mercado varejista, código civil, diretiva 2000/31 CE do parlamento europeu e do conselho de 8 de Junho, lei 34/2002, de 11 de Julho de serviços da sociedade da informação e do comércio eletrônico e normativa que as desenvolvem.
II. IDENTIFICAÇÃO E RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA OFERTANTE.
ESBOZOS TOT EN ART S.L., como prestadora de seus serviços de vendas através do comércio eletrônico por internet, estabelece seu domicílio social na Espanha, Rua Corona 35B de Valencia, inscrito no registro mercantil de Valencia, tomo 7875, libro 5169, folio 206, hoja V-98417, inscrição 1a., provista de CIF B97488019.
Presta seus serviços de vendas através da internet, na página web: "http://www.totenart.com. O domício, a efeito de reclamações, corresponderá com o indicado como domícilio social da empresa.
III. OBJETO.
As presentes condições gerais regulam a prestação dos serviços de vendas, contratação de produtos e serviços ofertados por ESBOZOS TOT EN ART, S.L. e da publicidade dirigida à seus clientes/usuários, tudo através de sua página web, assim como os direitos e obrigações das partes derivadas das operações de compra e venda concordadas entre os mesmos. Em determinados casos, o cliente poderá optar por retirar um determinado artigo na sede de ESBOZOS TOT EN ART, S.L. sempre e quando tenha informado previamente através de contato telefônico.
IV. PROPIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL.
Os direitos relativos à propriedade industrial e intelectual (a título enunciativo) não limitativos das marcas, logotipos, textos, fotografias, ícones, imagens..., assim como o desenho gráfico, código fonte e demais elementos de software contidos na página http://www.totenart.com, são propriedade de ESBOZOS TOT EN ART, S.L. ou das empresas atacadistas e fabricantes dos produtos e serviços ofertados. Portanto, estão sujeitos a direitos de propriedade intelectual e industrial protegidos pela legisleção espanhola e internacional.
Sem a prévia autorização escrita de forma fidedigna de ESBOZOS TOT EN ART, S.L., ou, em seu caso, da empresa atacadista ou do fabricante do produto titular dos direitos, não está permitidos utilizar, reproduzir, transmitir, manipular, assim como qualquer uso que exceda de uma utilização normal e necessária para a visita da página e uso dos serviços oferecidos. O acesso aos serviços subministrados não supõe, por parte de ESBOZOS TOT EN ART, S.L. renúncia, transmissão nem cessamento total ou parcial dos direitos derivados da propriedade intelectual e industrial, nem atribui direitos de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre estes conteúdos sem a prévia e expressa autorização por escrito dos respectivos titulares de tais direitos, sem prejuízo do direito de visualização e obtenção de cópia privada de segurança de tais conteúdos, sempre que tal direito se exerça segundo os princípios de boa fé e sempre que se mantenha inalterada a propriedade intelectual e industrial do titular de tais direitos, se utilize sem fins comerciais e exclusivamente para informação pessoal do usuário. A responsabilidade derivada do uso de materiais protegidos pelos direitos de propriedade intelectual e industrial contidos nesta página corresponderá exclusivamente ao usuário.
V. PROCESSO DE OFERTA E ACEITAÇÃO, CONDIÇÕES DE COMPRA E VENDA E ENTREGA DO PRODUTO.
Política de preços: ESBOZOS TOT EN ART, S.L. se reserva o direito, em cada momento e unilaterlamente, a modificação do preço dos produtos e serviços ofertados através de sua web. Os preços publicados tanto de materiais como de gastos de envio, incluem o imposto sobre o valor adicionado (IVA).
Tanto a nota do pedido como a nota fiscal final, vêm indicados e desmembrados os preços correspondentes a materiais, gastos de envio e impostos, assim como o total de toda a compra. Não obstante o anterior, na nota fiscal que ESBOZOS TOT EN ART, S.L. emita, se tomará como base a tarifa em vigor no momento do fornecimento, com independência do preço indicado com antecipação. (Em caso de diferença com o publicado na web, será comunicado ao comprador para que dê sua aprovação).
Os pedidos se enviam sempre com frete pago, incluindo o custo do mesmo na nota fiscal do pedido. Isto é assim para os envios a Espanha, Andorra e Portugal. (Se por cincunstâncias especiais houvera que variar isto, se comunicaria previamente ao cliente para que dera sua aprovação)
Nos pedidos para o resto da Europa, os fretes serão avaliados segundo cada pedido e dependendo do volume e destino.
VI. INFORMAÇÃO DOS PRODUTOS.
As fotografias que ilustram os produtos, não entram no campo contratual e não poderão dar lugar a nenhum tipo de compromisso por parte de ESBOZOS TOT EN ART, S.L.. No processo interativo de compra eletrônica se seguirão os seguintes passos, segundo o menu de opções consignado na página web de ESBOZOS TOT EN ART, S.L.:
Registro como cliente no espaço "Criar uma conta".
Entrar na rubrica de categorias, onde se pode encontrar a informação do produto ofertado ao cliente: caraterísticas técnicas, descrição, marca do fabricante e fotografia (em seu caso).
Seleção pelo usuário do produto que deseja adquirir.
Seleção pelo usuário da opção "Compre agora".
Seleção pelo usuário "Adicionar à cesta".
Seleção pelo usuário "Realizar pedido".
Complementação pelo usuário do formulário de pedido, domicílio de entrega e forma de pagamento.
Informação ao usuário sobre os produtos incluídos na cesta de compras.
Confirmação do endereço de entrega, seleção da forma de pagamento desejada pelo usuário e informação ao usuário sobre os valores dos gastos de envio.
Informação sobre os gastos de envio de contra-reembolso (em seu caso) aplicáveis ao pedido realizado pelo usuário.
Informação do preço final ou preço de venda ao público do produto a adquirir contendo no mesmo o custo final para o cliente, incluindo o IVA, gastos de envio, seguro de mercadoria e manipulação derivado do transporte.
O custo final portanto, será informado ao cliente no processo de compra eletrônica antes de que este formalize sua aceitação, elegendo a opção aceitação do pedido do menu de opções.
Aceitação das condições gerais de contratação, tramitação e formalização do pedido a ESBOZOS TOT EN ART, S.L. para poder efetuar a compra.
Os possíveis descontos ou brindes promocionais serão livremente dispostos por ESBOZOS TOT EN ART, S.L. aos coletivos designados em cada momento por ESBOZOS TOT EN ART, S.L., ou em razão ao produto ofertado, segundo a publicidade atuante em cada momento en sua página web. Em todo caso, os produtos ofertados com desconto específico deverão indicar o prazo de duração da oferta ou preço.
No momento da formalização do pedido, uma vez utilizada a opção do menu de aceitação do pedido se entende prestado o consentimento do cliente e a validez e eficácia do contrato de compra que obriga as partes. No obstante, ESBOZOS TOT EN ART, S.L. declina sua responsabilidade em aqueles produtos nos quais o provedor tenha dilatado seu prazo de entrega ou fabricação dos produtos.
O compromisso adquirido por ESBOZOS TOT EN ART, S.L. de venda e despacho da mercadoria ofertada fica subordinado ao estoque do produto anunciado e disponibilidade até o fim de existência, pelo qual ESBOZOS TOT EN ART, S.L. em seu compromisso de qualidade e serviço ao cliente tenta em todo momento que os produtos publitados estêm disponíveis. Sem embargo de ocorrer circustâncias excepcionais de multipedido interativo ou aquelas outras que provoquem o fim de existencia do produto, o pedido e contrato subscrito entre as partes ficarão sem efeito em virtude da presente cláusula resolutória, restituindo integralmente ao cliente, em caso de prepago, o valor pago pelo mesmo, sem que se proceda a favor de nenhuma das partes indenização alguma em conceito de descumprimento do contrato, dano emergente ou lucro cessante. Nas implicações em que a venda do produto se condicione às disponibilidades do fabricante, o vendedor poderá subministrar um produto de qualidade e preço equivalentes, em substituição do solicitado pelo consumidor, sempre e quando não suponham um demérito das qualidades e prestações publicitadas, e com o prévio consentimento por parte do cliente.
- Forma de pagamento pelo cliente:
Para garantir com completa segurança para o consumidor o pagamento da mercadoria adquirida se estabelecem os seguintes sistemas:
1º - PREPAGO: mediante o depósito ou transferência a favor da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade de ESBOZOS TOT EN ART, S.L. publicada em sua web.
2º - CARTÃO: Efetuando-se o pagamento, pelo cliente, no momento de realizar o pedido.
3º - CONTRA-REEMBOLSO: Mediante abono do preço da nota fiscal, em dinheiro, prévio à retirada ou entrega do envio.
- Nota fiscal:
Efetuado o pagamento pelo cliente ESBOZOS TOT EN ART, S.L. reemitirá nota físcal física ao domicílio do cliente ou nota fiscal virtual ao endereço de correio eletrônico designado por este.
- Prazo de entrega do produto adquirido:
Os prazos previstos para a entrega do material são meramente informativos, não sendo vinculados a ESBOZOS TOT EN ART, S.L.. Para o caso de atraso na entrega superior a 20 dias sobre o prazo aproximado de entrega e sempre e quando este atraso seja imputável a ESBOZOS TOT EN ART, S.L., prévia reclamação escrita do cliente, este poderá desistir unilateralmente do pedido, o restituindo em caso de prepago as quantidades abonadas, e acordando as partes que não proceda reclamação alguma por danos ou prejuízos, presentes ou futuros, diretos ou indiretos, nem baixo as modalidades de dano emergente ou lucro cessante. Os citados prazos só serão de aplicação para Península e Baleares.
- Lugar e forma de entrega:
O pedido será entregue no domicílio designado no momento da contratação pelo cliente. A modificação posterior solicitada pelo cliente do lugar de entrega, poderá gerar gastos adicionais sobre o preço de venda.
A mercadoria se entregará ao cliente por empresa de transportes, junto com recibo em que se consignarão os dados que permitam identificar ao cliente o pedido, preço (para a modalidade contra-reembolso), número de pacotes e produtos que contêm. No caso do cliente verificar erros na mercadoria recebida ou que esta se encontre visualmente danificada, deverá consignar estas circunstâncias bem via telefone ou bem através de fax ou correio eletrônico, mediante o serviço de atenção ao cliente publicado em sua página web ou ao domícilio social da empresa e em um prazo de 24 horas. A mercadoria se encontra em todo momento coberta contra risco de transporte, extravio e manipulação.
VII. GARANTIA DOS PRODUTOS.
A garantia normal dos produtos ofertados por ESBOZOS TOT EN ART, S.L. através de suas páginas web é de dois anos. O cliente usufrui de uma garantia total em caso de que o produto apresente alguma anomalia (devolução do produto ou reenvio de outro a estreiar) dentro da primeira semana. Todos os custos associados correrão a cargo de ESBOZOS TOT EN ART, S.L.. Passado este prazo, o cliente deverá: contatar diretamente com ESBOZOS TOT EN ART, S.L. através de qualquer via de contato publicada em sua página web, para que assim possa ocupar-se da tramitação do produto e levar-lo a um lugar especializado. Os custos correrão por parte do cliente. A maneira mais fácil para o cliente é enviar o artigo a ESBOZOS TOT EN ART, S.L. no endereço que se expõe em sua página WEB, sempre que se tenha dado constância desta situação.
A garantia dos produtos vendidos por ESBOZOS TOT EN ART, S.L. se presta e estabelece exclusivamente pelo fabricante do produto, nas condições de manipulação, seu correto uso e conservação, nos prazos especificados nos certificados de garantia que se acompanham em todos eles.
Para acionar a garantia é necessário apresentar:
* Nota fiscal de compra de ESBOZOS TOT EN ART, S.L.
* Embalagem e demais conteúdo (manuais e controles).
Em todo caso, deverá corresponder o número de série do produto a reparar com os arquivos em propriedade de ESBOZOS TOT EN ART, S.L.. A garantia não será válida em caso de fatores externos ao uso normal do produto, tais como subidas ou bajadas de pressão, utilização de acessórios inadequados ou proibidos pelos fabricantes, as quedas, água, fogo ou manuseio incorreto ou abusivo por parte do cliente ou por terceiras pessoas não autorizadas pelos fabricantes.
A garantia dará começo no mesmo dia de entrega e/ou de aceitação do pedido. As disposições da presente garantia não excluem os benefícios da garantia legal previstas nos artículos 913º e do código civil por defeito(s) oculto(s) a favor do comprador.
VIII. DIREITOS DO CLIENTE.
- Confidencialidade e segurança dos datos pessoais do cliente de conformidade ao estabelecido na legislação vigente espanhola sobre proteção de dados.
- Não difusão, transmissão ou publicação dos dados dos clientes sem seu expresso consentimento.
- Não receber correios eletrônicos promocionais nem publicitários salvo expresso consentimento do cliente.
- Consultar, modificar ou apagar seus dados pessoais de cliente que estêm na base de dados de ESBOZOS TOT EN ART, S.L.
- Aceder gratuitamente as sessões abertas das páginas web de ESBOZOS TOT EN ART, S.L..
- Conhecer em cada momento o estado de tramitação do pedido efetuado.
- DESISTÊNCIA: O comprador tem o direito de desistir livremente do contrato firmado, resolvendo-o de forma unilateral, de conformidade com o disposto no artículo 44 da lei 7/1996 de 15 de Janeiro de ordenação do comércio minorista, modificada pela lei 47/2002, de 19 de Dezembro de 2002.
Não será de aplicação este direito de desistência, entre outros, nos contratos de fornecimento de :
1º. - Bens cujos preços estão sujeitos a flutuações de coeficientes do mercado financeiro não controláveis por ESBOZOS TOT EN ART, S.L..
2º. - Bens confeccionados conforme as especificações do consumidor ou claramente personalizados, ou que, por sua natureza não possam ser devolvidos ou possam deteriorar-se ou caducar com rapidez.
Prazo: Para desistir do contrato o comprador terá um prazo de sete dias úteis, contados desde o dia dia do recebimento do pedido. A lei do lugar onde se há entregado o bem determinará que dias são consideráveis hábeis. Forma: O exercício do direito de desistência não está sujeito a formalidade alguma, podendo realizar-se sem necessidade de mencionar as causas, e bastando com que se notifique a ESBOZOS TOT EN ART, S.L., creditando-o de qualquer forma. Também poderá realizar-se mediante a apresentação do documento de desistência ou resolução que se acompanha, devidamente completado pelo interessado.
Gastos: Os gastos ocasionados pela devolução do produto serão por conta do comprador, devendo este satisfazer também, as indenizaçõs que correspondam pelas falhas que se houveram produzido nos produtos adquiridos. Por excepção, ESBOZOS TOT EN ART, S.L. só assumirá os custos diretos da devolução, em caso de exercício pelo cliente do direito de desistência, se se trata de produtos fornecidos pela compania, de qualidade e preço equivalentes, em substituição do concretamente solicitado pelo consumidor.
ESBOZOS TOT EN ART, S.L. se reserva o direito de examinar os produtos antes de proceder a devolução do preço percebido com a finalidade de poder compravar:
a) que são os mesmo que se venderam;
b) que não hão sido previamente manipulados pelo cliente;
c) que estão em sua embalagem original;
d) que se devolvam completos, com todos seus elementos principais e acessórios, incluindo os manuais de uso.
Em caso de cumprimento de tais requisitos, ESBOZOS TOT EN ART, S.L. procederá a devolução do preço. Em caso de que proceda a devolução, o vendedor se obriga a devolver as somas pagadas pelo comprador sem retenção alguma (salvo gastos de envio, de reembolso e manipulação) o antes possível, e em um prazo máximo de trinta dias desde a desistência ou devolução.
IX. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO/CLIENTE.
- Conservar suas senhas pessoais com a devida diligência.
- Utilizar a informação publicada por ESBOZOS TOT EN ART, S.L. exclusivamente pelo cliente estritamente dentro da relação comercial pessoal pretendida.
- Não reproduzir, alienar ou dispor da informação publicada por ESBOZOS TOT EN ART, S.L. em todos seus conteúdos sem permissão expressa desta.
- Utilizar fielmente o serviço de compras facilitado por ESBOZOS TOT EN ART, S.L. em sua página web, abstendo-se de manipular os conteúdos de sua página web, ou interferir nos seus meios informáticos através de vírus ou outras condutas proibidas em direito.
- Respeitar o pacto de compra uma vez aceitado o pedido, com o oportuno pagamento do preço indicado.
X. DIREITOS DE ESBOZOS TOT EN ART, S.L.
- Conservar, modificar, suspender sua web sem prévio aviso.
- Modificar, total ou parcialmente, as presentes condições gerais, sendo de aplicação às novas que a compania inclua desde o momento de sua inserção na página. Em qualquer caso, as citadas modificações não terão efeitos retroativos sobre os produtos e serviços já previamente contratados pelos clientes/usuários.
- Modificar o preço das ofertas, sistema de compra prévia publicidade.
- Rejeitar pedido por falta de existências ou não pagamento do cliente.
- A cobrar o montante das compras do cliente aceitada a transação.
XI. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
ESBOZOS TOT EN ART, S.L. não responderá pelas interrupções que se produzam nos serviços eletrônicos ou de telecomunicações que impeçam aos clientes/usuários utilizar os serviços oferecidos.
XII. LÍNGUAS EM QUE SE PODE FORMALIZAR OS CONTRATOS.
O contrato poderá unicamente ser formalizado em castellano.
XIII. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.
As presentes condições gerais se regem pela lei espanhola. Para qualquer divergência surgida do presente contrato, ambas partes se submetem expressamente, e com renúncia expressa a seu foro próprio, aos tribunais de Valencia ou seus superiores hierárquicos.
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